A Licença de Software e Contrato do Usuário ShareMe (o "Contrato") fornecidos pela Xiaomi Inc. (doravante denominada como "Xiaomi" ou "nós") deve ser cuidadosamente lida e completamente compreendida pelo Usuário (doravante denominado como "Usuário" ou "você"). Por favor, leia este Contrato com cuidado e entenda totalmente os seus termos, incluindo os termos relativos à limitação de responsabilidade, disputas legais e leis aplicáveis. As cláusulas relativas à limitação e isenção de responsabilidade são apresentadas em negrito para a sua conveniência. Preste atenção especial a estas cláusulas durante a leitura. Depois de ler este Contrato, escolha entre aceitar ou não aceitar este Contrato (menores de idade devem ler este Contrato acompanhados por um responsável legal). Seu registro, login, download, instalação e o uso de nossos serviços ou outras ações constituirão sua concordância em aceitar e estar vinculado aos termos e condições deste Contrato.
A Xiaomi tem o direito de modificar este Contrato. Qualquer modificação entra em vigor imediatamente após a sua publicação no website ou no ShareMe. Salvo indicação contrária, o Usuário poderá ler as versões modificadas deste Contrato no website ou depois de fazer o download e a instalação da versão mais recente do ShareMe. Se você não aceitar a versão modificada deste Contrato, você deverá interromper o uso dos serviços prestados pelo ShareMe. Seu uso continuado do ShareMe e dos Serviços fornecidos pela Xiaomi será conclusivamente considerado uma aceitação de todas essas modificações.
1.1. Este Contrato é um acordo vinculativo entre você (ou "Usuário"), a Xiaomi Inc., suas subsidiárias e afiliadas (doravante referidas como "Xiaomi" ou "nós") e nossos cooperadores operacionais (doravante referidos como "Cooperadores"), com relação ao ShareMe (doravante referido como "Produto"), incluindo seus downloads, instalação e uso.
1.2. O Produto e os serviços fornecidos pela Xiaomi incluem, mas não estão limitados a produtos e serviços instalados em um dispositivo terminal móvel inteligente, com imagens, áudio, vídeo, APKs, arquivos de texto e serviços de transferência fornecidos ao Usuário.
1.3. A propriedade e operação do Produto e seus serviços pertencem inteiramente à Xiaomi.
2.1. Xiaomi dá ao Usuário uma licença pessoal e não exclusiva para o Produto. O Usuário não poderá, entretanto, transferir ou sublicenciar a Licença para nenhum terceiro.
2.2. O Usuário pode instalar, usar, exibir e executar o software para fins não comerciais em um único dispositivo terminal móvel. No entanto, o Usuário não deve instalar, usar ou executar o software para fins de operação comercial, e não pode copiar os dados na memória de qualquer equipamento terminal durante a operação do Produto, ou copiar os dados de comunicação entre o cliente de software e o servidor gerado durante a operação do software do Produto. O Usuário não pode alterar, modificar, montar, criar qualquer trabalho derivado baseado nos dados acima mencionados, nem permitir que qualquer software, sistema, plug-ins ou ferramentas não autorizadas de terceiros acessem o serviço. Se o Usuário precisar vender, copiar ou distribuir o Produto comercialmente, por exemplo, na forma de software pré-instalado, deve obter uma autorização e permissão por escrito da Xiaomi.
2.3. O Usuário não pode instalar o software em outros dispositivos terminais (incluindo mas não limitado a set-top boxes, consoles de jogos, televisores, DVD players) sem a permissão expressa por escrito da Xiaomi.
2.4. O Usuário pode criar uma cópia do Produto que só pode ser usada como backup para os fins necessários. A cópia de backup deve incluir todas as informações de direitos autorais contidas no Produto original.
2.5. Salvo indicação em contrário, a Xiaomi não autoriza quaisquer outras ações por parte do Usuário. Sempre que surgir a necessidade de ações previamente não autorizadas, o consentimento por escrito da Xiaomi deve ser obtido.
3.1. O Usuário deve utilizar o website designado ou a forma designada para fazer o download e instalar o Produto. Tenha cuidado ao fazer o download do Produto de websites não autorizados para evitar que dispositivos móveis sejam infectados por malwares que possam corromper os dados do Usuário e obter suas informações pessoais. Se o Usuário adquirir o Produto de um terceiro não autorizado pela Xiaomi, ou executar um pacote de instalação diferente com o mesmo nome, a Xiaomi não poderá garantir que tal software irá funcionar normalmente e não terá qualquer responsabilidade por quaisquer danos causados ao Usuário.
3.2. O usuário deve selecionar a versão do Produto que corresponda aos requisitos de seu dispositivo terminal. Caso contrário, o Usuário será responsável por quaisquer problemas de software, problemas de equipamento ou danos causados pelo Produto.
3.3. Para melhorar a experiência do Usuário e a qualidade dos serviços fornecidos, a Xiaomi tem o direito de substituir, modificar e atualizar o Produto de tempos em tempos, assim como o direito de cobrar tarifas para os mencionados acima sem o seu consentimento prévio. O Produto notificará o Usuário sobre atualizações por padrão. Em algumas versões, o Usuário decidirá se deve ou não utilizar este recurso. Após o lançamento de uma nova versão do Produto, a Xiaomi não garante que as versões mais antigas do Produto continuarão funcionando.
4.1. Você tem o direito de usar o Produto e seus serviços com base neste Contrato. No entanto, você não pode se envolver em nenhuma das seguintes atividades:
4.1.1. Remover informações de direitos autorais do Produto e de suas cópias; modificar, remover ou burlar as medidas técnicas definidas pelo Produto para a proteção dos direitos de propriedade intelectual.
4.1.2. Sem engenharia reversa. Descompilar, desmontar ou tentar derivar o código fonte do Produto de outra forma.
4.1.3. Modificar ou forjar partes do Produto, tais como comandos ou dados; adicionar, excluir ou alterar as características ou efeitos operacionais do Produto, utilizar o Produto para os fins descritos acima, quer tais atos sejam ou não para fins comerciais.
4.1.4. Utilizar este software para minar a segurança da rede, incluindo, mas não limitado ao uso de dados não autorizados ou acesso não autorizado a servidores/contas; excluir, modificar, aumentar informações de armazenamento em redes públicas ou privadas sem permissão; sondar, verificar, testar os pontos fracos do sistema de software ou rede e outras ações que possam interromper a segurança da rede; tentar interferir ou destruir a operação normal de sistemas de software ou sites; espalhar deliberadamente malware ou vírus e trazer outros danos à segurança da rede; forjar nomes TCP/IP totalmente ou em parte.
4.1.5. Utilizar software e sistemas de terceiros, que não são autorizados, desenvolvidos ou verificados pela Xiaomi, para acessar, utilizar, criar ou difundir o Produto e seus serviços.
4.1.6. Os atos, incluindo mas não se limitando ao uso, aluguel, empréstimo, cópia, modificação, vinculação, reprodução, composição, publicação, criação de sites espelho, desenvolvimento de produtos derivados, obras, serviços, plug-ins e itens compatíveis sem a permissão explícita por escrito da Xiaomi.
4.1.7. Utilizar o Produto para publicar, transmitir, difundir e armazenar conteúdo que viole leis nacionais, ponha em risco a segurança nacional, a unidade nacional, a estabilidade social, a ordem pública ou contenha qualquer conteúdo impróprio, insultuoso, obsceno, violento ou qualquer violação das leis e regulamentos nacionais da China.
4.1.8. Utilizar o Produto para publicar, transmitir, difundir e armazenar conteúdo que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou divulgar segredos comerciais e violar outros direitos legítimos de terceiros.
4.1.9. Utilizar o Produto para publicar, divulgar e promover publicidade e spam.
4.1.10. Utilizar o Produto e os seus serviços de qualquer forma ilegal para qualquer fim ilegal, ou de qualquer forma inconsistente com os termos deste Contrato.
4.2. Regras de publicação de informações
4.2.1. Você pode usar o Produto para publicar informações que reflitam suas opiniões originais, contenham seus dados originais, texto, nomes de usuário, imagens, fotos, informações pessoais, arquivos de mídia, links e assim por diante. Você deve garantir que possui os direitos de propriedade intelectual para as informações que você enviar, ou que você foi legalmente autorizado a fazê-lo, e que você não está infringindo nenhum interesse legítimo de terceiros.
4.2.2. Você deve cumprir os requisitos das leis e regulamentos da China, seu sistema político, interesses nacionais e os legítimos direitos e interesses de seus cidadãos, bem como a ordem pública social. Você deve garantir a autenticidade das informações que você enviar.
4.2.3. Você não pode utilizar o Software para realizar as seguintes ações, incluindo, mas não se limitando a:
4.2.3.1. Criar, copiar, publicar, disseminar, armazenar conteúdo que viole as leis e regulamentos da China:
1) Oposição aos princípios básicos estabelecidos na Constituição da República Popular da China.
2) Pôr em perigo a segurança nacional, revelar segredos de Estado, subverter o poder político do Estado e minar a unidade nacional.
3) Prejudicar a honra e os interesses nacionais.
4) Incitar o ódio étnico ou a discriminação étnica e minar a unidade nacional.
5) Minar a política religiosa nacional, promovendo cultos e superstições.
6) Espalhar rumores, perturbar a ordem social, minar a estabilidade social.
7) Difundir obscenidades, pornografia, jogos de azar, violência, homicídio, terrorismo ou instigar outros a cometer crimes.
8) Insultar ou caluniar terceiros, infringir os direitos e interesses legais de terceiros.
9) Incitação a reuniões ilegais, associações, desfiles, passeatas, manifestações, concentração de pessoas para perturbar a ordem social.
10) Atuar em nome de organizações não governamentais ilegais.
11) Todos os outros conteúdos proibidos pelos regulamentos e leis administrativas.
4.2.3.2. Liberar, transmitir, difundir e armazenar conteúdos que infrinjam direitos de terceiros, tais como direitos de reputação, imagem, propriedade intelectual, segredos comerciais e outros direitos legais.
4.2.3.3. Divulgar informações fictícias, ocultar a verdade para confundir ou enganar outros.
4.2.3.4. Utilizar o produto para publicar, difundir e promover publicidade e spam.
4.2.3.5. Envolver-se em outras violações de leis e regulamentos, políticas e normas de ordem pública, minando a moralidade social.
4.2.4. Você não pode realizar qualquer conduta comercial usando o Produto, incluindo mas não se limitando a publicidade ou venda de mercadorias.
4.3. Você entende e concorda que:
4.3.1. No caso da Xiaomi suspeitar que o usuário está violando este Contrato, a licença pode ser revogada, ou outras medidas apropriadas no âmbito do presente Contrato podem ser tomadas.
4.3.2. Se o Usuário publicar informações que possam infringir os direitos legais de qualquer pessoa ou violar este Contrato, as informações serão excluídas diretamente.
4.3.3. Em caso de danos a terceiros por um Usuário que viole este Contrato, o Usuário deverá assumir a responsabilidade em seu próprio nome e entender que Xiaomi não será responsável por qualquer perda ou dano.
4.3.4. Se o Usuário violar a lei ou os termos do presente Contrato, ocasionando perdas para a Xiaomi ou um terceiro, bem como para multas de autoridades legais, o Usuário deverá compensar os prejuízos causados e/ou os custos incorridos, incluindo honorários advocatícios razoáveis, e custos de investigação e coleta de provas.
5.1. A sua privacidade é extremamente importante para o Xiaomi. A fim de melhorar os nossos serviços e a experiência do Usuário, coletaremos os seguintes dados:
5.1.1. As informações sobre a forma como você usa o Produto.
5.1.2. Relatórios de falhas de software.
5.2. A Política de Privacidade da Xiaomi fornece informações relacionadas sobre como usamos, transmitimos, compartilhamos e armazenamos os dados. Quando você usa o software em seu dispositivo, nós usaremos, transmitiremos e compartilharemos dados do Usuário de acordo com este Contrato e a Política de Privacidade. A Política de Privacidade pode ser visualizada em https://privacy.mi.com/all/
6.1. O Usuário deve ter o equipamento terminal móvel necessário com capacidade de acesso à rede para utilizar os serviços de valor agregado de telecomunicações e ser responsável pelas taxas de comunicação, taxas de informação e outras taxas relacionadas (incluindo, mas não limitado às taxas para os provedores de serviços) geradas durante o uso do equipamento móvel e dos serviços fornecidos, incluindo serviços de terceiros. Se estiver usando serviços de telecomunicações de valor agregado, recomendamos que você confirme os custos relacionados com o seu provedor de serviços de telecomunicações de valor agregado.
6.2. A Xiaomi e seus Cooperadores não são responsáveis por qualquer perda causada por terceiros, tais como falhas em linhas de comunicação, problemas técnicos, de rede, falhas em equipamentos terminais móveis, instabilidade do sistema e outras causas de força maior.
6.3. O Produto, tal como a maioria dos programas e serviços da Internet, pode estar sujeito a vários problemas de segurança causados pelos Usuários, qualidade da conexão à rede, ambiente social, etc. Por exemplo, a publicação de informações pessoais pode resultar em assédio na vida real. Outros produtos de software que contenham vírus e malware e estejam instalados no mesmo dispositivo podem trazer riscos de segurança e influenciar o funcionamento do Produto. Para evitar danos e assédio, os Usuários são aconselhados a estarem cientes dos possíveis riscos de segurança e tomarem as medidas necessárias para evitá-los.
6.4. A Xiaomi pode cooperar com terceiros e usar sistemas e softwares de terceiros para fornecer os serviços necessários relacionados ao Produto. A Xiaomi não pode garantir a segurança, a precisão e a ausência de quaisquer riscos dos dados gerados usando um envolvimento de terceiros. Xiaomi não assume qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano em tais casos.
6.5. A Xiaomi chama a sua atenção para o fato de que, a fim de proteger o desenvolvimento do negócio da empresa e sua autonomia, a Xiaomi se reserva o direito de modificar ou interromper os serviços sem aviso prévio a qualquer momento. Não há necessidade de sermos responsáveis perante o Usuário ou qualquer terceiro no exercício dos direitos acima mencionados.
6.6. A menos que expressamente exigido de outra forma por leis e regulamentos, faremos o nosso melhor para garantir que o Produto e os serviços relacionados sejam seguros, eficazes, precisos e confiáveis. No entanto, por favor, entenda que não podemos garantir que nos casos em que o Produto é restringido total ou parcialmente pelo estado atual da tecnologia.
6.7. O Usuário deverá assumir a responsabilidade por qualquer perda ou dano econômico indireto, físico ou acidental (incluindo, mas não limitado a lucros cessantes, perda de dados, danos por interrupção de negócios ou outros danos ou perdas comerciais) nas seguintes situações:
1) Utilizar ou deixar de utilizar o Produto licenciado.
2) Sempre que um terceiro obtiver ou alterar os dados do Usuário sem permissão.
3) Sempre que os prejuízos e taxas forem causados pelo comportamento do Usuário durante o uso do Produto.
4) Sempre que ocorrer um mal-entendido por parte do Usuário em relação ao Produto.
5) Qualquer outra perda ou dano causado por terceiros que não a Xiaomi.
6.8. Qualquer dano ou perda pessoal ou econômico causado por quaisquer condutas fraudulentas ou enganosas geradas na conexão entre o Usuário e outros usuários através do Produto deve ser assumido pela parte culpada em conformidade com a lei.
6.9. A Xiaomi não é responsável pela autenticidade, exatidão e integridade de qualquer informação, conteúdo ou anúncio obtido através do ShareMe.
Nós fornecemos um Produto que só pode ser usado para a transmissão e compartilhamento de conteúdo legal. Não somos responsáveis por qualquer perda ou violação que possa ocorrer.
7.1. A Xiaomi detém todos os direitos de propriedade intelectual do Produto. Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais, etc., bem como todas as informações relacionadas ao Produto (incluindo, mas não limitado a texto, imagens, áudio, vídeo, gráficos, design de interface, layouts e documentos eletrônicos) estão sujeitos à proteção das leis e regulamentos da República Popular da China e a legislação internacional correspondente. A Xiaomi é a proprietária dos direitos intelectuais dos itens mencionados acima.
7.2. Você não pode impor, usar, transferir os direitos de propriedade intelectual mencionados acima sem o consentimento por escrito da Xiaomi. A Xiaomi reserva-se o direito de tomar quaisquer medidas legais contra tais condutas.
8.1. Podemos alterar ou modificar os termos deste Contrato a qualquer momento e iremos notificá-lo através do website relacionado. Se você não concordar com as modificações, você deverá parar de usar o Produto. O acesso contínuo ao Serviço por você constituirá sua aceitação de quaisquer alterações ou modificações do Contrato.
8.2. Podemos alterar ou modificar os serviços pagos, padrões de pagamento, métodos, taxas de serviço e termos a qualquer momento. Podemos cobrar por certas partes do serviço imediatamente ou após um determinado período. Se você não quiser pagar a fatura uma vez que ela for necessária, você deverá parar de usar o Produto. Iremos notificá-lo sobre as alterações relacionadas aos pagamentos via e-mail ou outros métodos.
9.1. A interpretação, a eficácia e a resolução de litígios são aplicáveis às leis da República Popular da China. Na ausência de disposições legais relevantes, é feita referência às práticas comerciais e/ou práticas comerciais internacionais.
9.2. Este acordo é assinado no distrito de Haidian, em Pequim, onde os servidores da Xiaomi estão localizados.
9.3. Qualquer disputa ou conflito entre você e Xiaomi deve ser resolvido primeiro através de consulta amigável. Se a consulta falhar, você concorda em submeter a disputa ao tribunal da jurisdição onde a Xiaomi está localizada.
10.1. Contratos independentes separados (doravante denominados "Contratos Independentes") podem surgir ao utilizar um determinado serviço do Produto. Leia tais Contratos antes de utilizar os serviços relacionados.
10.2. Este Contrato entra em vigor em 15 de junho de 2017.
10.3. Os títulos de cada parágrafo são escritos apenas para facilitar a leitura e não podem ser utilizados como base para a interpretação do Contrato.
10.4. Se algumas disposições deste Contrato não puderem ser aplicadas por qualquer razão, as outras permanecerão válidas e são vinculativas para ambas as partes.
Xiaomi Inc.